Categoria: Municipal

Através da Lei nº 17.109, de 4 de Junho de 2019, o Município de São Paulo, instituiu o Código Municipal de Defesa do Consumidor no âmbito e no interesse local do Município de São Paulo .

Dentre outras, esse Código estabeleceu como práticas abusivas nas relações de consumo municipal, as seguintes:
1 – a exigência de dois ou mais laudos da assistência técnica para a troca de produto viciado (defeituoso);
2 – a exigência de caução para atendimento médico-hospitalar;
3 – a exposição de informações e anúncios que contrariam as normas do presente Código Municipal de Defesa do Consumidor, bem como de outras normas de proteção consumerista;
4 – o não fornecimento de cópia contratual, por meio físico ou digital, antes da manifestação de anuência do consumidor;
5 – transferir ao consumidor o ônus do custo da cobrança nos boletos bancários;
6 – o estabelecimento de limites quantitativos na venda dos produtos ofertados;
7 – na oferta de produtos e serviços, deve constar o preço individual no anúncio;
8 – o corte de serviço essencial na véspera de final de semana e feriados;
9 – a não disponibilização de atendimento direto ao consumidor no Município;
10 – retenção do original da nota fiscal do produto na assistência técnica;
11 – a demora superior a 5 (cinco) dias úteis para a retirada do nome dos consumidores inadimplentes do Serviço de Proteção ao Crédito – SPC e Serasa, após quitação de débitos;
12 – manter o nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito no caso de renegociação da dívida, em prazo superior a 5 (cinco) dias úteis, contados desde a data da assinatura pelas partes;
13 – cobrança de consumação mínima ou obrigatória nos bares, restaurantes e casas noturnas;
14 – a não afixação em bares e restaurantes dos preços de serviços e produtos oferecidos ao consumidor;
15 – a oferta publicitária que não informa sobre o prazo para entrega de mercadorias;
16 – oferecer balas ou outros produtos para complementar o troco;
17 – eximir de responsabilidade o fornecedor nos casos de furto ou qualquer dano constatado nos veículos estacionados em áreas preservadas para este fim, em seu estabelecimento.

Da mesma forma passam a ser consideradas abusivas, dentre outras, as seguintes cláusulas contratuais, no âmbito municipal:
1 – elejam foro para dirimir conflitos decorrentes das relações de consumo diverso daquele onde reside o consumidor;
2 – imponham, em caso de impontualidade, a interrupção de serviço essencial, sem aviso prévio, com prazo inferior a 15 (quinze) dias;
3 – não restabeleçam integralmente os direitos do consumidor a partir da purgação da mora;
4 – impeçam o consumidor de se beneficiar do evento do termo de garantia contratual que lhe seja mais favorável;
5 – atribuam ao fornecedor o poder de escolha entre múltiplos índices de reajuste, entre os admitidos legalmente;
6 – permitam ao fornecedor emitir títulos de crédito em branco ou livremente circuláveis por meio de endosso na apresentação de toda e qualquer obrigação assumida pelo consumidor;
7 – imponham limite ao tempo de internação hospitalar que não prescrito pelo médico;
8 – permitam ao fornecedor de serviço essencial (água, energia elétrica, telefonia) incluir na conta sem autorização expressa do consumidor a cobrança de outro serviço, excetuando-se os casos em que a prestadora do serviço essencial informe e disponibilize gratuitamente ao consumidor a opção de bloqueio prévio na cobrança ou utilização dos serviços de valor adicionável;
9 – estabeleçam, nos contratos de prestação de serviços educacionais, a vinculação à aquisição de outros produtos ou serviços;
10 – exijam a assinatura de duplicatas, letras de câmbio, notas promissórias ou quaisquer outros títulos de crédito em branco;
11 – subtraiam ao consumidor, nos contratos de seguro, o recebimento de valor inferior ao contratado na apólice;
12 – estipulem presunção de conhecimento por parte do consumidor de fatos novos não previstos em contrato;
13 – estabeleçam restrições ao direito do consumidor de questionar nas esferas administrativa e judicial possíveis lesões decorrentes de contrato por ele assinado;
14 – autorizem, em virtude de inadimplemento, o não fornecimento ao consumidor de informações de posse do fornecedor, tais como: histórico escolar, registros médicos, e demais do gênero;
15 – prevejam, nos contratos de seguro de automóvel, o ressarcimento pelo valor de mercado, se inferior ao previsto no contrato;
16 – autorizem o envio do nome do consumidor ou seus garantes a banco de dados e cadastros de consumidores sem notificação prévia por envio de carta simples e por meio eletrônico;
17 – obriguem o consumidor, nos contratos de adesão, a manifestarem-se sobre a transferência, onerosa ou não, para terceiros, dos dados cadastrais confiados ao fornecedor, sem observância da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
18 – autorizem o fornecedor a investigar a vida privada do consumidor de forma contrária à legislação pátria.

Nos casos de infração a este Código Municipal de Defesa do Consumidor, ficará o fornecedor sujeito às seguintes espécies de sanções administrativas, cuja aplicação compete à Coordenadoria de Defesa do Consumidor – Procon, sendo o procedimento do processo administrativo regido pelos arts. 33 e seguintes do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, da Presidência da República:
1 – multa;
2 – apreensão do produto;
3 – inutilização do produto;
4 – cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
5 – proibição de fabricação do produto;
6 – suspensão de fornecimento de produtos ou serviços;
7 – suspensão temporária da atividade;
8 – revogação de concessão ou permissão de uso;
9 – cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
10 – interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
11 – intervenção administrativa;
12 – imposição de contrapropaganda.

A pena de multa nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor será graduada dentro dos limites previstos na Lei Federal nº 8.078, de 1990, e Decreto Federal nº 2.181, de 1997.